# Registro público: STJ — 00005281620168240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b84fe356b720e99f2940c2b43a30b1d002599bf62925a8cb72039b157ba7afd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-11** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-26T08:31:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-26T09:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-04T17:10:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-11-09T06:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-11-10T14:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-02T15:15:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-12-02T15:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-02T15:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-05T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-12-05T18:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-18T22:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-06T22:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-03-07T15:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-07T15:58:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-08T09:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-08T09:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-09T22:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-06T07:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-04-08T13:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-12T22:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-21T12:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T05:06:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-05T17:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T18:01:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T16:02:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-02-18T05:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-09T05:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-11T13:10:05.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-04-12T05:13:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-25T20:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-25T20:39:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-04T17:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-04T19:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-08T23:27:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-10T14:10:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-19T12:40:30.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-12-05T17:28:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-17T17:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-17T18:58:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b84fe356b720e99f2940c2b43a30b1d002599bf62925a8cb72039b157ba7afd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:59:27\.934003595Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b84fe356b720e99f2940c2b43a30b1d002599bf62925a8cb72039b157ba7afd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003720620188060056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005647520168150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297199/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- [TJPB — 00009132420148150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305957/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [STJ — 00002815120188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TRE-GO — 06000587020236090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985977/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJRJ — 00314416620208190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00373613420148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00415542420168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005281620168240071 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Estelionato | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b84fe356b720e99f2940c2b43a30b1d002599bf62925a8cb72039b157ba7afd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b84fe356b720e99f2940c2b43a30b1d002599bf62925a8cb72039b157ba7afd
- **SHA-256 do comentário:** f2e24f2ee9d7a69e43c3b0ab10debc84b471eb37e7de35a6aa52676ed650812d