{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59893,"origem":"stj","sha256_origem":"889b1392c15dc7e2b8a2d1f8d60752474f01e575d9614f2c06ec4911ea638b9c","registro_original":{"id_fonte":"000871477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876472","numero_registro":"202304504293","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. HC\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tese relativa à alegada decadência do crédito tributário que\ndeu origem à presente ação penal não foi suscitada nas razões deste\nwrit, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo\nregimental.\n2. Ademais, a declaração de decadência do crédito tributário é\nmatéria reservada ao juízo especializado em direito público e não ao\ncriminal, que não tem competência para desconstituir o crédito\ntributário.\n3. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data\nda constituição definitiva dos débitos fiscais e o recebimento da\ndenúncia não ocorreu o prazo de oito anos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 866981>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1187722dc8d2651f82f0049284154dfe54a205287d2942d268b306ccad68a504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}