# Registro público: TJSE — 00003336320128250032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edd3d3eb5dac2b633db3def587f1c2b99406caaa5da1d877a85dca5b0c79edd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-24
- **Último ato com data válida:** 2015-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-12** — Decisão (TPU 3)
> **2013-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-06T11:20:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-05-20T10:50:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-28T10:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-07T10:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-10T12:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-17T08:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-11T09:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-06T08:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-24T10:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-27T13:22:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-11T11:41:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-11T11:34:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-06T09:56:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-17T09:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-15T11:26:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T08:54:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-02T08:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-13T10:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-10T13:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-29T11:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-10T08:01:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-30T09:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-18T10:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-16T08:17:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-21T09:03:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-19T08:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-12T13:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-12-13T13:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-06T11:20:57.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18157", "nome": "Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu"}}
- 2012-11-27T09:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T08:14:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-26T10:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-22T10:47:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-11-22T10:45:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-11-12T09:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-30T08:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-30T08:26:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-24T09:54:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-12-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:27:44\.784000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121024120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edd3d3eb5dac2b633db3def587f1c2b99406caaa5da1d877a85dca5b0c79edd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001537620148250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / MARUIM
- [TJSP — 15182379320198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00041491120178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00070118520098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00040783620128260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAPIVARI
- [TJRJ — 00318603920188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00321483819958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / CAPITAL IV JUI ESP CRIM