# Registro público: TJES — 00000087620148080037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598942/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598942.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f629e0d77f24ce47441f34096fb832980b3763f5b7915e5756cf125d7dca8cdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-03** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Caça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T13:02:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-03-07T15:21:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-01-24T14:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-30T12:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-01T13:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-02T12:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-02T13:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-04T17:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-09T12:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-08T13:02:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-02-26T14:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-17T14:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-01T13:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-23T12:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T13:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-14T16:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T15:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T15:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-02T15:56:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-05T16:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-18T14:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-01-10T13:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-13T14:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-11-17T13:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-05-07T12:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-19T13:39:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-02-10T13:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-02-13T12:43:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-06-24T11:12:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2016-09-15T13:14:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2017-10-16T14:55:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2019-03-18T13:07:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-17T16:36:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2016-03-21T14:05:31.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2017-04-06T12:54:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2014-01-09T17:16:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2014-02-17T12:34:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-01-08T14:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-05-09T12:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-02-18T12:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598942.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3624)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f629e0d77f24ce47441f34096fb832980b3763f5b7915e5756cf125d7dca8cdf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Caça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-12-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-21 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-06 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-03 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-06-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-04-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:23:21\.695000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107125105
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f629e0d77f24ce47441f34096fb832980b3763f5b7915e5756cf125d7dca8cdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000946420198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810106/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJES — 00001963420208080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00002792220188120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª Vara
- [TJES — 00001901020138080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJES — 00001872320148080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJRO — 00000187720208220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958277/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2º JUÍZO
- [TJMT — 00001952920198110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TRF2 — 00001681120154025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623850/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3624, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / GABINETE 02


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** f629e0d77f24ce47441f34096fb832980b3763f5b7915e5756cf125d7dca8cdf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000087620148080037 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Caça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f629e0d77f24ce47441f34096fb832980b3763f5b7915e5756cf125d7dca8cdf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f629e0d77f24ce47441f34096fb832980b3763f5b7915e5756cf125d7dca8cdf
- **SHA-256 do comentário:** b67f9827c2e2064335b8c5330d16c47b0f550d0b67d7f60b6a6cd0ef2e4431a1