# Registro público: TJSE — 00004481620188250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Produção Antecipada de Provas Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0947fa609b33f632ebe0f8532e42be1da719caa3d926aecae3d844415f01a83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-21
- **Último ato com data válida:** 2019-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estupro de vulnerável | Prova Ilícita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-15T15:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-21T09:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-13T09:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-08T15:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-18T11:13:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-12-10T16:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T12:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-16T13:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-15T10:51:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-12T11:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-12T11:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T15:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T11:46:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T10:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T10:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-09T10:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T08:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-07T09:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-07T09:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T12:17:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-30T11:32:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-19T01:29:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-08T15:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-08T15:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-23T13:10:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-23T13:10:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-27T09:54:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-21T11:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-19T12:16:52.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2019-02-19T10:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T12:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-19T15:37:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-29T14:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-24T12:22:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-21T11:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-21T11:34:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0947fa609b33f632ebe0f8532e42be1da719caa3d926aecae3d844415f01a83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-18 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-02-19 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Estupro de vulnerável»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:21:55\.200000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180921120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0947fa609b33f632ebe0f8532e42be1da719caa3d926aecae3d844415f01a83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00049692820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746094/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada de Provas Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [STJ — 00005660920238010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada de Provas Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005626220208260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada de Provas Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00005552920178260646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada de Provas Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 05582661720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada de Provas Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Terceira Vice-Presidência
- [TJMMG — 50002509720189130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915928/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada de Provas Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 50002388320189130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855028/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada de Provas Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20001762120239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813940/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada de Provas Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Produção antecipada de provas: quando pedir antes da ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/producao-antecipada-de-provas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A petição explica por que a antecipação é necessária e indica precisamente os fatos sobre os quais a prova recairá. Também deve identificar pessoas que possam ter interesse, para que sejam citadas e acompanhem a produção. Documentos, fotografias, mensagens, laudos particulares e dados de localização ajudam a demonstrar o objeto sem transformar o requerimento em investigação aberta.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pedido deve delimitar fatos, interessados e finalidade

- **Âncoras documentais:** antecipada, producao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3199c1174b05e0d5fac7fa23ae44a220d638acd23175af3af857ae27dd4759af
- **SHA-256 do registro documental:** c0947fa609b33f632ebe0f8532e42be1da719caa3d926aecae3d844415f01a83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fproducao-antecipada-de-provas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004481620188250019 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada de Provas Criminal” e “Estupro de vulnerável | Prova Ilícita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0947fa609b33f632ebe0f8532e42be1da719caa3d926aecae3d844415f01a83.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0947fa609b33f632ebe0f8532e42be1da719caa3d926aecae3d844415f01a83
- **SHA-256 do comentário:** 310ae0ef116420034ed5b5222daf64b27d7463fa161b7471b2e88ef538521d48