{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59897,"origem":"stj","sha256_origem":"a22795063e9bfd8991a4266b3620198ad21b168352e7c79534f4722a84f56645","registro_original":{"id_fonte":"000871486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861676","numero_registro":"202303765090","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há como conhecer a tese de nulidade da ação penal , suscitada\npela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo\nTribunal de origem.\n2. Não há ilegalidade quando, presentes os requisitos do art. 92, I,\n\"a\", do CP, o Juízo competente aponta fundamentação concreta para a\ndecretação da perda do cargo público, como ocorreu na hipótese.\n3. A \"jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade\nentre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do\nCódigo Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos\" (AgRg no AREsp n. 1.764.654/RJ, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/8/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1764654>>-RJ, <<AgRg no HC 541050>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2010695>>-DF, <<AgRg no REsp 1857069>>-PR\n(CONCUSSÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2299988>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6e017ce70d7a3d4e40c2573089db487a8d8f2f91fddc9f2e3ea0abd944833e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}