# Registro público: TJSC — 03030204620168240025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989877/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989877.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30acd2bb684f6742e02c12c29b0006c5e2f9f6b5033c2a67bed17b9e9c390766 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27 - **Último ato com data válida:** 2020-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-07** — Documento (TPU 581) > **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-14** — Documento (TPU 581) > **2020-06-18** — Documento (TPU 581) > **2020-06-08** — Documento (TPU 581) > **2020-06-08** — Documento (TPU 581) > **2020-06-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-08** — Distribuição (TPU 26) > **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-08T23:46:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-04-02T15:43:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-27T14:15:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-07T18:03:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-07T17:59:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-07T17:59:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-06T05:53:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-14T23:35:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-18T05:08:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-08T23:47:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-08T23:46:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-08T23:46:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-08T13:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-05T10:00:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-05-16T20:37:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T18:44:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T18:43:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-06T18:02:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-06T18:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-16T13:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-16T13:15:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-23T21:31:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T19:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-26T20:35:14.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2019-07-11T12:00:38.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-07-11T05:46:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-01T18:11:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-01T18:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-13T22:17:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-07T00:56:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-18T10:45:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-04-09T17:49:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-09T17:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-14T09:35:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-04T17:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-27T17:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-27T17:12:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T14:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30acd2bb684f6742e02c12c29b0006c5e2f9f6b5033c2a67bed17b9e9c390766.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T14:50:23\.658000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160927141204 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 30acd2bb684f6742e02c12c29b0006c5e2f9f6b5033c2a67bed17b9e9c390766 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03030204620168240025 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 30acd2bb684f6742e02c12c29b0006c5e2f9f6b5033c2a67bed17b9e9c390766 - **SHA-256 do comentário:** 82be7f4564e97a75e0b8b9c08d1e6729ac318130d783210b96f7da7f1ff06e99