# Registro público: TRE-MT — 06004199220246110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63a63d582ccc02883b36c6d936f55d4009d97dfda52cacf28577cba702d9a4c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-13
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-13T15:55:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-13T17:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-16T15:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T15:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T15:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T15:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-16T16:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-17T11:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T12:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-17T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-17T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-20T02:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-21T02:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-21T02:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-26T13:10:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-13T15:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-16T15:33:54.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-09-16T15:35:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-03-26T13:10:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-26T13:10:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12599)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63a63d582ccc02883b36c6d936f55d4009d97dfda52cacf28577cba702d9a4c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:54\.955222522Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-13T15:55:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 63a63d582ccc02883b36c6d936f55d4009d97dfda52cacf28577cba702d9a4c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004684920246110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269164/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06005677820206200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082429/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12599
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002742220246120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307507/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MT — 06004654520206110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255170/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004212920206110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002125/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06008270520246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307279/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06008167320246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307206/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004402720246150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307055/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004199220246110008 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63a63d582ccc02883b36c6d936f55d4009d97dfda52cacf28577cba702d9a4c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63a63d582ccc02883b36c6d936f55d4009d97dfda52cacf28577cba702d9a4c9
- **SHA-256 do comentário:** 9b511cb1c11b9ad2e37066c7e8ed9f8aaab24baea8f51eecfa1581b9c5310eb8