{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5990,"origem":"stj","sha256_origem":"8c0868bf449c063374e7b7b19747a5761a843e3a19788a394ef85c017588bd4e","registro_original":{"id_fonte":"000817293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162895","numero_registro":"202200926738","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE\nDROGA. NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CAUTELAR.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1 A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal.\n2. O Tribunal a quo decretou a prisão preventiva do ora agravado com\nbase em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do\ncrime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo\npenal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP.\n3. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação\nprovisória. Nem mesmo a quantidade de entorpecentes apreendida - 4\nbuchas de maconha - pode ser considerada relevante a ponto de\nautorizar, por si só, a custódia cautelar do réu, sobretudo quando\nconsiderada sua primariedade e seus bons antecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aed0c9ce0044cb15a47cb8f82351ff6a78ca184c0797fc86f8a390b21149eda2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}