{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59902,"origem":"stj","sha256_origem":"edef8c52f01bd130045ebc33d9d9f2c29b68c1b6086e32bb1d535254c1f96d87","registro_original":{"id_fonte":"000871507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855124","numero_registro":"202303375941","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL EM\nRELAÇÃO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que \"a\nconcessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a\nsituação mais favorável que a progressão ao regime aberto\" (AgRg no\nHC n. 831.570/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL ? SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À\nPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1990407>>-MG, <<AgRg no HC 831570>>-PE,\n         <<AgRg no HC 846071>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bc38a54c77ebe0f36c3f0f2a9cb3584023fcb65584aaa6c0ccf2b4620a7e3c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}