{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59907,"origem":"stj","sha256_origem":"f352d75062ea5cea5ba2cba9bb2590e3ace286a57edc35b2fc5e76bd145b8c1e","registro_original":{"id_fonte":"000871533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836057","numero_registro":"202302297410","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MERA\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE JÁ AFASTADA NO JULGAMENTO DO WRIT ANTERIOR. NÃO CABIMENTO.\n1. Tratando-se de mera reiteração de pedido, não há como se conhecer\ndo writ.\n2. Ainda que o writ anterior tenha sido indeferido liminarmente, por\nse tratar de habeas corpus substitutivo de ação revisional, tal\nvício também é aplicável ao presente writ, não se justificando nova\napreciação, tampouco quanto à existência de eventual ilegalidade\nflagrante, inclusive, já apreciada e rechaçada na impetração\nanterior.\n3. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, \"nos termos do\nart. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de\nofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem\nilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa\npostule o pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que\nnão ultrapassou os requisitos de admissibilidade\" (AgRg no AREsp n.\n1795241/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021,\nDJe 15/4/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1795241>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41744d497a939feb88dd4ade1bbcc23ab5993c70eec7b14d20682e9142b74884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}