# Registro público: TRF5 — 00035323520074059999 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Desemb. Fed. Rogério Fialho - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5bf7f5630d1e2339840749b930ba27e71da35a054b7828d46cc0d3f667281a49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-11 - **Último ato com data válida:** 2021-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-06** — Reativação (TPU 849) > **2021-08-06** — Redistribuição (TPU 36) > **2012-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-03-19** — Recebimento (TPU 981) > **2012-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2012-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-02-14** — Recebimento (TPU 981) > **2012-02-09** — Mérito (TPU 12200) > **2012-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-01-27** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2012-01-25** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Contribuições Previdenciárias | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-12-11T18:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2007-12-11T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-04-29T12:25:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-07-08T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2008-08-14T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-08-20T14:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-23T13:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2012-01-23T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2012-01-30T22:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-02-16T22:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-02-16T22:02:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-03-14T10:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2021-08-06T16:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}} - 2007-12-14T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-01-18T16:29:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2008-01-31T08:30:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2008-02-21T16:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-05-19T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-05-26T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-08-12T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-08-14T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-08-19T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-08-25T12:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-11-12T15:40:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-01-12T18:38:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-01-12T18:39:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2012-01-25T13:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-01-27T11:58:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-02-09T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-02-14T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-03-19T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2012-03-27T19:58:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} - 2021-08-06T15:55:00.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-12-11 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-07-08 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-08-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-01-23 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-01-23 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-01-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-02-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-08-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:27\.583000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071211182900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5bf7f5630d1e2339840749b930ba27e71da35a054b7828d46cc0d3f667281a49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00035618520074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600374/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Rogério Fialho - [TJMG — 42302535820088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8942 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00000748220074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962049/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 09 - [TRF5 — 00035583320074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579040/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima - [TRF5 — 00035245820074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542927/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6017, 6048, 8942 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Desemb. Fed. Roberto Machado - [TRF6 — 00360601120174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701805/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 13 - [TRF6 — 00332749120174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701540/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 13 - [TRF1 — 00001334120194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967213/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / 01ª Patos de Minas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5bf7f5630d1e2339840749b930ba27e71da35a054b7828d46cc0d3f667281a49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec - **SHA-256 do registro documental:** 5bf7f5630d1e2339840749b930ba27e71da35a054b7828d46cc0d3f667281a49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5bf7f5630d1e2339840749b930ba27e71da35a054b7828d46cc0d3f667281a49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 5bf7f5630d1e2339840749b930ba27e71da35a054b7828d46cc0d3f667281a49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ### [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-sem-resolucao-merito%2F) ### [REsp 2.174.074 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174074/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2174074%2F) ### [REsp 2.188.196 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188196/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188196%2F) ### [REsp 2.197.348 do STJ: extinção sem resolução do mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197348/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2197348%2F)