# Registro público: TRT24 — 00242826220175240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Mundo Novo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doença Ocupacional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Doença Ocupacional | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Horas in Itinere | Redução/Supressão | Banco de Horas | Estabilidade Acidentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-08T17:10:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2017-05-09T15:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-11T00:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-11T00:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-21T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-20T16:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-31T11:06:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-11-18T00:05:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-18T00:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-29T09:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-01T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-01T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-05T00:05:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-12-05T00:05:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-19T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-15T16:12:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-05T15:42:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-04-18T12:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-05-24T12:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-20T17:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-24T12:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-26T00:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-26T00:48:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-07T00:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-14T13:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-19T00:23:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-19T00:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-09-26T14:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-09-27T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-09-28T00:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-09-28T00:14:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-11-20T00:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-26T12:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-11-29T00:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-11-29T00:25:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-12-07T00:09:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2018-12-15T16:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2019-02-28T16:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2019-03-12T00:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}
- 2019-03-12T00:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990879.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13803](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13803)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Redução/Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-15 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2026-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2026-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2026-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-05 trata do assunto oficial «Doença Ocupacional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-07-03 trata do assunto oficial «Doença Ocupacional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/201`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:24:51\.338000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170508171044
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001647220255100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13803, 14014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TST — 00119413220145150092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001797/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13803, 13983, 14014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00001145720235230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13983, 14014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT24 — 00241473920165240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13983, 14014
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT23 — 00000054520265230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13983, 14014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT17 — 00002537920255170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13803
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00243005520205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13803
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT6 — 00001052120215060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13803
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa
- **SHA-256 do registro documental:** 1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabff1d0498f4fd8d99179fe4877930d09075b09a83b4bcc02b9f8c849070f5a
- **SHA-256 do registro documental:** 1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242826220175240051 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Doença Ocupacional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Doença Ocupacional | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Horas in Itinere | Redução/Supressão | Banco de Horas | Estabilidade Acidentária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Mundo Novo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 209 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c1a857f98041218d0921fcf55cb725d8c1dc6cb406dfdb4cdb485ad809cb4e1
- **SHA-256 do comentário:** 4f6f5b579bce5539eab00aef11e93865082d6b8f13ddb78e43ea68bcf03034b4