{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59909,"origem":"stj","sha256_origem":"b89dcf2bb41204075e9cfce6afb9334f24c8789133052a23d976c0bc04afc9e4","registro_original":{"id_fonte":"000871542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888275","numero_registro":"202400287530","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE\nPRAZO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA\nMEDIDA. AMEAÇA E FUGA. PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.\nNÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. TESE DE PRISÃO PREVENTIVA\nBASEADA APENAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE AMEAÇA. INCONGRUÊNCIA\nCOM OS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de\ndefesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\npermite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta\nabsolutamente o vício suscitado pelo agravante.\n2. A matéria referente ao excesso de prazo não foi tratada pelo\nTribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o Superior\nTribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de\nindevida supressão de instância.\n3. O decreto prisional está fundamentado, quanto ao periculum\nlibertatis, nas ameaças dirigidas à vítima e na fuga do distrito da\nculpa, o que constitui motivação válida e infirma a alegação de\nconstrangimento ilegal.\n4. A manifestação da Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos\nlegis, não vincula o julgador, pois a \"manifestação do Ministério\nPúblico, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente\nopinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador,\ndispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (AgRg nos EDcl no AREsp\n809.380/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe 26/10/2016)\" (AgRg no PExt no HC n. 752.229/RJ,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023,\nDJe de 28/3/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n   STJ - <<EDcl no RHC 46000>>-SP, <<AgRg no RHC 168552>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5fdb713a0c3cf7d85fffd62aa96b3712efdf60dfaa0b114f87befdba993cc90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}