# Registro público: TJGO — 00238944020118090148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990921/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990921.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99f25b839f6a711eb71be3abc6cd794e736f930b910f12dac3033ffa904375c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-16T15:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-16T15:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-04-13T11:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-12-13T15:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-12-16T06:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-03-07T14:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-16T15:46:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-12-13T15:24:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-12-15T14:02:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-03-11T13:13:18.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-03-31T17:40:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-04-01T15:20:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-22T11:32:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-22T11:33:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99f25b839f6a711eb71be3abc6cd794e736f930b910f12dac3033ffa904375c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-10 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-11 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:03\.469000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99f25b839f6a711eb71be3abc6cd794e736f930b910f12dac3033ffa904375c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004187120178110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011955/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJGO — 00249589120178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240869/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Transferência entre estabelecimentos penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJMT — 00004038520158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMT — 00001755220098110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJGO — 00243566820208090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123550/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJGO — 00235689620118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928322/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMS — 00002938420258120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única
- [TJPR — 00000298020238160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282513/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** f000ab36d19657d58672e1eaecb53dfe607bd60f785f7fd6e52840550e5b0fd3
- **SHA-256 do registro documental:** 99f25b839f6a711eb71be3abc6cd794e736f930b910f12dac3033ffa904375c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00238944020118090148 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes de Trânsito | Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99f25b839f6a711eb71be3abc6cd794e736f930b910f12dac3033ffa904375c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99f25b839f6a711eb71be3abc6cd794e736f930b910f12dac3033ffa904375c9
- **SHA-256 do comentário:** 739b487b61e61d6bf4236598034063d784a9b12dacb2a2370c7ddbbbfc09deee