{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59910,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0702896e072f4d877ac39ef93b30c6779d4d82417f3a36e4361ba62d298f39","registro_original":{"id_fonte":"000871545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262329","numero_registro":"202203854900","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.\nFUNDAMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA\nDEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.\n1. Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação,\nincide, por analogia, a Súmula n. 283/STF, isso porque, nas razões\ndo apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o\nfundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a\ncondenação nos termos em que proferida, qual seja: \"o Supremo\nTribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio\nconstitucional citado como fundamento para alteração de penas\nabstratamente cominadas visto se tratar política criminal e função\nlegislativa.\"\n2. No tocante à inovação efetivada pelo Tribunal regional, na\nanálise da pena-base, em recurso exclusivo da defesa, conforme\njulgados desta Corte, \"[o] efeito devolutivo da apelação é amplo,\npermitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de\ncumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja\nviolação do disposto no art. 617 do Código de Processo Penal. Nesse\ncontexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não\nseja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in\npejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para\nmanter a pena ou o regime prisional fixados na sentença\" (AgRg no HC\nn. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023).\n3. Anteriormente condenado o réu, ora agravante, a 5 anos e 3 meses\nde reclusão, e 79 dias-multa, o Tribunal de origem reduziu sua\nreprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 15 dias-multa,\ninexistindo qualquer contrariedade ao art. 617 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO\nAGRAVADA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 706077>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4eb495fc8302349ea5c5af5207d2868387545e4cdffdd1ca403a493e1916941e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}