{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59912,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d10ba0710f9a6f18efbd409e9b4048769dc98e99f58c30c4f0712a2763488d","registro_original":{"id_fonte":"000871548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2364362","numero_registro":"202301724257","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO.\nREEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE\nPORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. ADMISSIBILIDADE DO CONCURSO DE\nPESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO.\nREPRIMENDA BÁSICA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE\nAGIR. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVANTE\nREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no\ntocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando\n\"os depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis\npela prisão em flagrante do acusado e de seu comparsa mostraram-se\nfirmes, coesos e harmoniosos com as demais provas trazidas a estes\nautos. O revólver e munições foram apreendidos com os acusados, mais\nprecisamente, jogado atrás do banco do carona do veículo conduzido\npelo apelante\".\n2. A revisão de tal entendimento, de modo a afirmar a ausência de\nindícios suficientes de autoria, exige o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, medida vedada na via especial.\n3. \"Extrai-se da redação do art. 14, caput, do Estatuto do\nDesarmamento que não se exige, no crime de porte de arma de uso\npermitido, condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja\npraticada pessoal e exclusivamente por um único agente para o\naperfeiçoamento da figura delitiva. Cuida-se, no caso, de crime\nunissubjetivo, que, embora possa ser praticado pelo agente\nindividualmente, não é refratário ao concurso eventual de pessoas\"\n(HC n. 477.765/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.)\n4. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há interesse de agir, no\npleito de redução da basilar, ao mínimo legal.\n5. O regime semiaberto foi devidamente fixado, pois, embora a\nreprimenda seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência do réu\njustifica o regime mais gravoso.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2009660>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2002341>>-TO\n(CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CONCURSO DE PESSOAS)\n   STJ - <<HC 477765>>-SP, <<REsp 1887992>>-PR, <<HC 352523>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2480822>>-MG, <<AgRg no HC 731751>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a8e4f297cf3f9d44277a17eb1c79b5ae7ad77712b3e93d9b3904d777c4a0a74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}