# Registro público: TJPR — 00298137820238160185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c205c501010e0dc3f2e2bb927a6c902f0745331dcefa77f79d82a9511aced292 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-19 - **Último ato com data válida:** 2025-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-04-10** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-03-24** — Mandado (TPU 106) > **2025-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-28** — Petição (TPU 85) > **2025-02-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-02-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-19T18:06:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-19T18:06:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T15:52:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-24T14:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-03T18:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-07-02T09:02:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-02T09:03:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-02T09:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-18T12:28:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-12T20:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-10-22T14:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-01T15:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-11-19T13:57:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-20T08:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-28T15:27:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-23T15:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-24T21:31:35.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-07-13T00:03:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-02-20T14:31:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-27T09:24:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-02-27T09:24:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-11T09:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-11T09:35:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-24T10:39:15.000Z — Mandado (TPU 106) - 2025-04-10T16:43:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-04-10T16:44:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2025-04-11T00:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.338293493Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231019180604 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c205c501010e0dc3f2e2bb927a6c902f0745331dcefa77f79d82a9511aced292 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00312574920238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJPR — 00786715520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950011/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJPR — 00000172319898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c205c501010e0dc3f2e2bb927a6c902f0745331dcefa77f79d82a9511aced292 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c205c501010e0dc3f2e2bb927a6c902f0745331dcefa77f79d82a9511aced292 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)