{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59914,"origem":"stj","sha256_origem":"bd1e86a9170b830295ae2d1b4c8b5978e056d9f5dab2dce2c1c4e730995ec304","registro_original":{"id_fonte":"000871550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216375","numero_registro":"202203038285","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA\nEXAMINADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS.\nINEXISTÊNCIA.\n1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada.\n2. Na espécie, não há vício no acórdão embargado. A suposta omissão\njá foi alegada nos embargos anteriores, pretendendo o embargante\nnovamente a modificação do julgado que lhe desfavoreceu.\n3. O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não\npode servir de argumento à interposição/oposição continuada de\nrecursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente\ndiante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes.\n4. Embargos de declaração rejeitados com a advertência de que, a se\nreiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente\ncaso, estes serão considerados como protelatórios, com a\ndeterminação de baixa dos autos, independentemente de publicação do\nacórdão, e respectiva certificação de trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, com determinação de baixa dos\nautos, independentemente de publicação do acórdão, e respectiva\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - IRRESIGNAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1122806>>-SP, <<EDcl no REsp 1374213>>-MG\n(OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1638190>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1954815>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8899b901ea32ff07c34b343f73a20758ed63db0dafa0881c0da72a285cd0526d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}