{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59916,"origem":"stj","sha256_origem":"26ce81099eeb22e60e1868dd4ae21d9af44757cfbab9bc704f6674cc02804496","registro_original":{"id_fonte":"000871553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842478","numero_registro":"202302687343","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO\nDE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO\nANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO\nDECRETO-LEI N. 3.688/1941). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. ATENUANTE FIXADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a\nmesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa\nquanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela\nfaculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício.\n2. A condenação anterior por contravenção penal - no caso, vias de\nfato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) - não gera\nreincidência, mas pode ser considerada a título de maus\nantecedentes. Precedentes.\n3. Conforme o entendimento deste Tribunal Superior, \"em razão da\nconfissão ter sido qualificada, justificada a redução da pena em\nfração inferior a 1/6, com a compensação parcial com a agravante da\nreincidência\" (AgRg no AREsp n. 2.284.198/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe\nde 17/3/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental de fls. 495-504 (petição\n1096269/2023) e não conhecer do agravo regimental de fls. 521-532\n(petição 254072/2024), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRAVENÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 396726>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2284198>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8478d4a6022b7aa5f2bdcc99f7dfcb423e1f6bf7f509d68083f7a8f9cc236c5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26ce81099eeb22e60e1868dd4ae21d9af44757cfbab9bc704f6674cc02804496","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}