# Registro público: TRT16 — 00163265620165160017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Estreito - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25924ba135776faa3bb14a2829619814d303bb7bb9cd11c4bb6b836e36abf30d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13111) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25924ba135776faa3bb14a2829619814d303bb7bb9cd11c4bb6b836e36abf30d.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T03:28:11\.473245085Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160408155321 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25924ba135776faa3bb14a2829619814d303bb7bb9cd11c4bb6b836e36abf30d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002893020225140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT16 — 00163179120255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855193/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Acailandia - [TRT3 — 00001805020105030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT14 — 00002082220215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002064320215140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT19 — 00001778120125190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - [TRT3 — 00001114720125030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT18 — 00000811020115180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Goiânia - 10a Vara ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00163265620165160017 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Estreito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00163265620165160017; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25924ba135776faa3bb14a2829619814d303bb7bb9cd11c4bb6b836e36abf30d - **SHA-256 do comentário:** d5b7bf7d926e4bfcc8b8231c7981d103891af0bea3958d27a80f7b561707f08c