# Registro público: STJ — 00005250820188190208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f003b5dd524790cdbd8f958715977ca09d601704162e462798b36f3950460737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-31
- **Último ato com data válida:** 2022-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-15** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de insumos | Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-21T15:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-06-21T15:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-01T17:10:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-07-21T08:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-25T17:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T14:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-10T07:30:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-10T09:45:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-09-10T10:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-31T17:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-02T05:02:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-02T06:29:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-10T05:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-10T07:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-15T15:00:24.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-08-16T05:05:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T13:37:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-08T13:37:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-01T17:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-01T19:42:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-21T08:21:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-21T09:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-30T22:38:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-09T14:30:17.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2021-09-09T14:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T19:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-15T15:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-15T19:56:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12490)
- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f003b5dd524790cdbd8f958715977ca09d601704162e462798b36f3950460737.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-10 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-15 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-08-15 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:53:19\.970040403Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f003b5dd524790cdbd8f958715977ca09d601704162e462798b36f3950460737

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000193520248260561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356734/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12489, 12490
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00192539020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627100/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489, 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 3ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 50273332420218130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12489, 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000126120218173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298491/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489, 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJPE — 00000024420248172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643508/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489, 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [STJ — 00005188320218190087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12490
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [STJ — 00003588220248260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421094/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12490
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJSP — 00016366520218260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260979/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARRETOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005250820188190208 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fornecimento de insumos | Tratamento médico-hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f003b5dd524790cdbd8f958715977ca09d601704162e462798b36f3950460737.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f003b5dd524790cdbd8f958715977ca09d601704162e462798b36f3950460737
- **SHA-256 do comentário:** 3dbe5c43452466d16a8bdd8ff269ea22ba69b6fd02a17c2388d7270384052b71