{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59921,"origem":"stj","sha256_origem":"aeaefd44a46a284b14d9d8bb520458887e5e0e8957f61baa26f1881883ab5628","registro_original":{"id_fonte":"000871646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193114","numero_registro":"202400289170","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALORAÇÃO DA VALIDADE DA\nPROVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. A nulidade apontada pela defesa (relativa à suposta ausência de\njusta causa para a realização de busca pessoal), que até poderia,\neventualmente, resvalar no próprio trâmite do processo, não foi nem\nsequer tangenciada pelo Tribunal de origem, que nada tratou a\nrespeito dessa matéria, o que impede a apreciação dessa questão\ndiretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o\nfazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.\n2. Ao contrário do que asseverou a Corte local, o exame da\ncontrovérsia não demanda dilação probatória, tampouco reexame\naprofundado de prova - inviável no rito de cognição estreita do\nhabeas corpus -, mas sim valoração da validade de prova, o que é\nperfeitamente admitido no mandamus. Assim, o Tribunal a quo deveria\nhaver se manifestado sobre o mérito da impetração defensiva, o que,\nno entanto, não ocorreu.\n3. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para, diante da flagrante ilegalidade na negativa de\nprestação jurisdicional, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado\ndo Maranhão que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela\ndefesa no HC n. 0821818-19.2023.8.10.0000  como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f370c335ed88c8e898511862c95d3b4cfe665cc44bf61c992e5e5f870567163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}