{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59923,"origem":"stj","sha256_origem":"33c8d79746f5f6f8863a40c975132a6d021d64fe497dd226c060d8ca83ca456b","registro_original":{"id_fonte":"000871648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187576","numero_registro":"202303426963","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"SPY\".\nCORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. MESMO AS NULIDADES ABSOLUTAS SE SUJEITAM À PRECLUSÃO.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDARIA DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte de origem concluiu pela\nmanutenção da competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Porto\nAlegre, haja vista que a descoberta de novos fatos envolvendo os\nmesmos auditores fiscais e o mesmo modus operandi dos autos de\norigem não tem o condão de modificar a competência já firmada pelo\njuízo impetrado, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados\ne/ou Telefônico n. 5069218-62.2016.4.04.7100. Ademais, destacou o\nTribunal a quo que \"as investigações foram todas realizadas no\nâmbito da Operação 'Spy', não havendo notícia da existência de\noutras investigações ou de outros processos envolvendo os mesmos\nfatos e agentes, os quais pudessem ensejar a aplicação das regras\nprevistas no inc. II, alíneas 'a' e 'b', do art. 78 do CPP, sendo o\ncaso, sim, de aplicação dos disposto no inc. II, alínea 'c', do\nreferido dispositivo legal\" (fl. 1.659).\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"Em respeito à\nsegurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que\nmesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno\ne sujeitam-se à preclusão\" (AgRg no HC n. 661.815/SC, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 30/8/2023).\n3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que\n\"o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade\ncaracteriza a chamada nulidade de algibeira\" (HC n. 617.877/SP, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020),\nressaltando-se que a incompetência territorial somente foi aventada\npelos recorrentes em sede de habeas corpus perante o Tribunal de\norigem.\n4. De todo modo, tendo a Corte de origem concluído pela determinação\nda competência para julgamento e processamento dos autos de origem\ncom base no art. 78, alínea c, do CPP, a inversão do julgado, no\nintuito de declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal de\nPorto Alegre pelas alíneas a e b da referida legislação demandaria\ndilação probatória, o que é inviável pela estreiteza procedimental\ndo habeas corpus. Precedente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 661815>>-SC\n(PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<HC 617877>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9095b6c0d9db478c2804f8110d8df76d78947f6bc5f104ac5065a1b02b87506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}