{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59924,"origem":"stj","sha256_origem":"7464ceeb26f3265056a1d22be6085ac01121f86e867d235ffb3f1346573ffc50","registro_original":{"id_fonte":"000871650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013597","numero_registro":"202202151359","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA E ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE\nTORTURA PARA O DE MAUS-TRATOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO PELO JULGADOR ANTES DA\nSENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas\ndescritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por\nentender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem\ndúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime\nde maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova\ntestemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no\nexercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que\ncaracterizou o tipo penal do art. 136 do CP: rispidez na educação,\ncom possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança\nde realizar certas atividades e frequente abandono da criança aos\ncuidados de terceiros por longos lapsos temporais.\n2. Alterar as conclusões do Tribunal local, com o intuito de afastar\no édito desclassificatório, demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é permitido ao Ministério\nPúblico, antes da prolação da sentença, e ao julgador, anteriormente\nou no momento do sentenciamento, diante da não ocorrência de\nmodificação fática, o ajuste da classificação do crime, nos termos\ndo art. 383 do CPP, por meio do instituto emendatio libelli.\nPrecedentes.\n4. Na hipótese, a tese da acusação de que o julgador deve aplicar o\nemendatio libelli, necessariamente, na ocasião em que proferida a\nsentença não encontra amparo legal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art136","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00136","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDATIO LIBELLI - MOMENTO DE REALIZAÇÃO - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 686398>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ffdd4f62d4f6683e99c8b7008dc436f2659110874491a776dffeecfdfd3224b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}