# Registro público: TJSE — 00511358520178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e184c31b192780906ccaf07c0d19d87f51372d97c842d15f86c7e55a478f8756

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-28
- **Último ato com data válida:** 2019-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Leve | Resistência | Dano | Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-30T13:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-03-20T12:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-12T13:12:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-12-03T12:46:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-09-06T08:54:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-07T16:57:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-25T11:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-06-27T08:34:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-04-26T10:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-02-02T08:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-01-30T11:38:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-12-28T18:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-28T13:44:34.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2017-12-28T08:26:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2019-10-10T08:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-20T09:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-16T16:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-16T10:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-14T01:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-04T10:44:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T11:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-23T11:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-30T10:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T09:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-01T07:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-29T08:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T11:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-15T10:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T08:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T07:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-05T09:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T12:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-25T07:26:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T08:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T12:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-23T09:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-23T09:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-02T08:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-30T11:41:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-10T10:52:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599256.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e184c31b192780906ccaf07c0d19d87f51372d97c842d15f86c7e55a478f8756.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-28 — Prisão em flagrante; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-28 — Audiência; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-30 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-02 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-26 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-27 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-25 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-07 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-06 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-03 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-12 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-30 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-13 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T09:23:23\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171228120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e184c31b192780906ccaf07c0d19d87f51372d97c842d15f86c7e55a478f8756

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001889520238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMS — 00002710220208120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903829/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJMG — 02819365220188130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3566, 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002522920188260630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3566, 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00000660420208120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJDFT — 00004481720188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TRF2 — 04902984720134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3386, 3566, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [STJ — 00005204520168260536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872811/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3386, 3426, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00511358520178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Leve | Resistência | Dano | Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e184c31b192780906ccaf07c0d19d87f51372d97c842d15f86c7e55a478f8756
- **SHA-256 do comentário:** c53defbbd6f547023907f6d4039c2f784e473360056d2907274690261a60b14f