{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59928,"origem":"stj","sha256_origem":"e1daeafead947e30d4b9cf7b3ffaf396ab5032ef7c778220ccfdd2f9b9b95556","registro_original":{"id_fonte":"000871656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107535","numero_registro":"202303993127","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nOPERAÇÃO PLEURA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS USADAS EM\nDIFERENTES AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À\nAMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nPARTICIPAÇÃO NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou\nemprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa,\nas interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em\ninquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de\ndiferentes ações penais conexas. Precedentes.\n2. No caso, houve desmembramento de fatos investigados em uma única\noperação policial, em diferentes denúncias, como estratégia da\nacusação para melhor apuração delitiva. As provas obtidas na\nreferida operação, judicialmente autorizadas e submetidas ao\ncontraditório, puderam servir às diversas ações penais dela\noriundas.\n3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte.\n4. Na hipótese, não se há de falar em ofensa ao contraditório e à\nampla defesa, pois os elementos de convicção advindos da quebra de\nsigilo de comunicações telefônicas, que serviram para instruir a\nação penal, estiveram à disposição dos causídicos ao longo do\nprocesso, o que demonstra a ausência de prejuízo processual\nconcreto.\n5. Para condenar o réu pelo crime de organização criminosa (art. 2º\nda Lei n. 12.850/2013), não é necessário que os demais agentes do\ngrupo criminoso componham a mesma relação processual penal, nem\nmesmo que eles hajam sido identificados de imediato. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVAS USADAS EM DIFERENTES AÇÕES\nPENAIS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1893694>>-RS\n(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 552243>>-RS\n(CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 556655>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"858dd657da0670073096b0ae4f52b3606a6aa333c2ccdab7ed052ab163c481e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}