# Registro público: TJSC — 50130370320208240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 763b5ccd8c559c39741367a3574c54fd2e9876af65b7d706c390922fb4ce9da4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-09-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-30** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-08T13:09:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8265", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2023-09-07T18:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-06T19:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8265", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-12-01T14:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-30T16:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8265", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-11-30T16:56:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8265", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-11-20T13:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-11-19T13:35:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2023-10-31T17:49:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8265", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2023-09-07T18:22:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-07T00:35:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8265", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2023-09-07T00:35:30.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8265", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-12-01T13:49:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-30T13:30:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-11-30T13:30:59.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-30 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-11T09:16:21\.156000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201119133504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 763b5ccd8c559c39741367a3574c54fd2e9876af65b7d706c390922fb4ce9da4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50045033820218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha