# Registro público: TRF6 — 00002521820184013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d68bf4ab9ebd221abc617f2a48cda110e657284d6bdca36255740f8d540037d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-15
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-10** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-02** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-09-20** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-15T14:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-03-09T09:43:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-03-19T08:03:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-04-09T15:39:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-05-07T13:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-04-02T16:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-06-10T17:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-06-17T09:52:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-06-24T14:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-08-01T12:56:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-03-09T09:43:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-03-09T16:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-03-12T17:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-03-12T17:35:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-04-02T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2018-09-20T15:37:13.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-04-02T13:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-06-10T18:10:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-06-24T14:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-06-27T13:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2019-12-08T03:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}
- 2025-01-23T10:50:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12407", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d68bf4ab9ebd221abc617f2a48cda110e657284d6bdca36255740f8d540037d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-09 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-02 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-10 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T15:30:42\.358000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180215141249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d68bf4ab9ebd221abc617f2a48cda110e657284d6bdca36255740f8d540037d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002427120184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6025376/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00002732820174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216087/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
- [TRF2 — 00023899120114025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934239/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS / 2ª Vara Federal de Volta Redonda
- [TRF6 — 00002452620184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985025/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF2 — 00020778120124025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933997/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS / 2ª Vara Federal de Volta Redonda
- [TRF2 — 00020847320124025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932382/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS / 1ª Vara Federal de Volta Redonda
- [STJ — 00005678220134036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00003109120134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308864/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS / 02ª Governador Valadares


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4a7d48eff01e720f13e3e4a33667fc41e1670ceac7d70fe196d546b0d1a32fe
- **SHA-256 do registro documental:** 1d68bf4ab9ebd221abc617f2a48cda110e657284d6bdca36255740f8d540037d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 1d68bf4ab9ebd221abc617f2a48cda110e657284d6bdca36255740f8d540037d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002521820184013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “RMI - Renda Mensal Inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d68bf4ab9ebd221abc617f2a48cda110e657284d6bdca36255740f8d540037d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d68bf4ab9ebd221abc617f2a48cda110e657284d6bdca36255740f8d540037d
- **SHA-256 do comentário:** bd632ba09e3a672bbcfa9baf4dd83595e9a2a9ec47b585498ad50369a49ade18