{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59930,"origem":"stj","sha256_origem":"bb94bc92363241ab02d7cbea05b8a85a037298805e0abe01d498683ae67790b0","registro_original":{"id_fonte":"000871812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192434","numero_registro":"202400054390","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA,  IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E PROVAS CONFLITANTES. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA COM NATUREZA DE\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\nO Juízo sentenciante deve observar o disposto no art. 387, § 1º, do\nCPP, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da\nprisão cautelar anteriormente imposta ao agente.\n2. No presente caso, a prisão foi mantida em decorrência das\ncircunstâncias do delito praticado, bem como do modus operandi, pois\no agravante cometeu os abusos sexuais em desfavor de sua sobrinha,\ncom 10 anos de idade, no período noturno, enquanto ela dormia.\nAlém disso, foi destacado que ele cometeu o mesmo crime, pelo menos,\nem desfavor de duas vítimas.\nTais fatos justificam tanto a decretação quanto a manutenção da\nprisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em\nliberdade.\n3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.\n5. A alegação da impossibilidade de prisão preventiva com natureza\nde cumprimento provisório de pena, pelo fato de o recurso de\napelação pender de julgamento na origem, constitui inovação\nrecursal, o que impede o seu conhecimento nesta seara.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO -\nPERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 828927>>-SP, <<AgRg no HC 814455>>-AL,\n         <<HC 655073>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 64879>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183394>>-GO, <<AgRg no HC 835552>>-RS\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<RHC 68025>>-MG, <<AgRg no HC 848542>>-GO\n(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 866981>>-RO, <<AgRg no RHC 177575>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1c79e14c5a4c0b5ce203cccee80670c188a359f94ed7e8de57e33c6c2f9ed3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}