# Registro público: TRE-GO — 06020583920186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2615093d95c027f61d26630af9d748f2710303bf0d6ddf935a1c0faf116d4db9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-04
- **Último ato com data válida:** 2018-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-04T11:03:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-04T12:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-13T11:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-02T17:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-04T11:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-04T12:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-12T14:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-02T17:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-04T14:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-15T13:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-05T18:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-05T18:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-14T09:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T15:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T15:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-05T17:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-05T17:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-14T13:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-14T13:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-04T13:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-06T11:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-12T19:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-10-04T14:13:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-04T14:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-05T17:05:28.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2018-09-13T19:57:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-09T17:39:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-05T17:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-07T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-10T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T19:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-28T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-03T15:04:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-04T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-04T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-05T17:37:53.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2018-10-05T17:38:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-09T17:56:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2018-10-09T17:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-15T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-04 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:57\.250199579Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180904110343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2615093d95c027f61d26630af9d748f2710303bf0d6ddf935a1c0faf116d4db9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000518320206090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000326220206090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890202/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-PA — 06000081820266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-GO — 06000153620236090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- [TRE-BA — 06000592420256050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06007845620246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000581420216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000080920266140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA