{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59933,"origem":"stj","sha256_origem":"1aaff413655cb3867818a6c8f72ba481ae36f5c789ee05c5b204eab1adebf8bd","registro_original":{"id_fonte":"000871816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974107","numero_registro":"202103825344","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.\nCORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que \"as medidas\nassecuratórias previstas na legislação processual penal, das quais o\nsequestro, o arresto e a hipoteca legal são espécies, têm por\nfinalidade assegurar a existência de patrimônio do réu para o\npagamento tanto dos danos decorrentes do crime, quanto da multa\npecuniária e das custas processuais eventualmente impostas, sendo\nindispensável, para o seu deferimento, a existência de indícios de\nautoria e prova da materialidade\" (AgRg no REsp n. 1.931.372/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 22/6/2021, DJe 28/6/2021, grifei).\n2. O Tribunal de origem concluiu que não há indícios suficientes de\nautoria delitiva a ensejar a medida de arresto e entendeu não\nestarem preenchidos os requisitos legais necessários à decretação da\nconstrição, ressaltando que há \"possibilidade de a investigação\nevoluir a tal ponto que possibilite novo pedido de\nindisponibilidade\".\n3. A aferição dos requisitos necessários à concessão do arresto,\nsobretudo no que se refere aos indícios de autoria delitiva, são\ndependentes de incursão do quadro probatório dos autos, providência\nobstada na seara do apelo nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA\nMATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1931372>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52d73391f2e233d4412ab3e5a7a50b70c9e564b49cd01146d55f1c88f792815c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}