{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59934,"origem":"stj","sha256_origem":"edb9ea64c9d6e1dd21f9e5195dad5a07d8236ad8ca100d04dce2d26876c93d10","registro_original":{"id_fonte":"000871817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1205167","numero_registro":"201001471814","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS.\nCONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO\nEDIFICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme já decidiu esta Corte, \"declarada a prescrição do\ncrime-fim (art. 64 da Lei 9.605/98) torna-se necessário o\ntrancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio\n(art. 48 da Lei 9.605/98), uma vez que a consunção põe fim à\nautonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do\nEstado quanto a esse fato delituoso\" (RHC n. 130.332/DF, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de\n23/9/2020).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art48","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n*****  LCAMB-98    LEI DE CRIMES AMBIENTAIS\n        ART:00048 ART:00064"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES AMBIENTAIS - CONSUNÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1925717>>-SC\n(PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM)\n   STJ - <<RHC 130332>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9266c119e02da7f04f76b4899cf28cea2b9f7b22597f29c6c03083bd6900887e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}