# Registro público: TJPR — 00000263719948160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Arrolamento Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fadf49f50fa3399e7e4eb324f9d819c910b0c29e7ba170c70e1ef7264446601

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 474
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-12
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-12T10:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-12T10:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-03T12:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-31T15:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-02T17:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-31T18:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-21T13:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-18T16:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-13T16:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-25T17:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-25T17:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T15:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T15:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T15:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T15:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T15:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-25T18:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T17:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-21T13:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T13:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T13:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-26T16:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-26T18:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-27T10:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T09:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-06T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-24T18:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-24T16:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-24T16:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-24T16:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-05T17:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-05T17:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T16:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-04T10:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T11:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-12T11:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T11:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 474 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993502.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fadf49f50fa3399e7e4eb324f9d819c910b0c29e7ba170c70e1ef7264446601.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 474 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-05-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2022-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2022-10-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2022-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2024-01-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/429`
- 2024-09-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/441`
- 2026-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2026-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2026-02-09 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/465`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2026-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2026-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2026-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2026-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2026-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2026-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-07 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/349`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-11 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/371`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-10 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/388`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T04:14:39\.633000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940708000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fadf49f50fa3399e7e4eb324f9d819c910b0c29e7ba170c70e1ef7264446601

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000259719898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001979/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301219928160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306241/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Comum / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRN — 00260294320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003200/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPR — 00000264819908160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997605/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00238506520048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000557/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª Vara de Sucessões
- [TJRN — 00267361120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987707/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPI — 00002456320088180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987224/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJRN — 00163962320008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414556/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7
- **SHA-256 do registro documental:** 7fadf49f50fa3399e7e4eb324f9d819c910b0c29e7ba170c70e1ef7264446601
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)

### [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Aqui está o contraste que costuma gerar dúvida. O arrolamento sumário depende do acordo de todos os herdeiros capazes, sem limite de valor. Já o arrolamento comum do art. 664 se apoia no valor do espólio: cabe até o teto legal mesmo que não haja consenso perfeito entre os herdeiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Critério de valor, não de consenso: a diferença para o sumário

- **Âncoras documentais:** arrolamento, comum
- **SHA-256 do HTML autoral:** 92781c6c2d08fea307b08bb2f4962e02951b863fdbab0a84b44a3a895fda13e1
- **SHA-256 do registro documental:** 7fadf49f50fa3399e7e4eb324f9d819c910b0c29e7ba170c70e1ef7264446601
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Farrolamento-comum%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000263719948160050 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Comum” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 474 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fadf49f50fa3399e7e4eb324f9d819c910b0c29e7ba170c70e1ef7264446601.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fadf49f50fa3399e7e4eb324f9d819c910b0c29e7ba170c70e1ef7264446601
- **SHA-256 do comentário:** 9173bb3108c98a0b130706e0d61507c9f5590d411d10ee5ef0a5d333fa2ebe40