# Registro público: TJRO — 10022380820138220009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c257ec66fbaf57d560e2521e8e6f20954978ac084250906e7622fd4eb88a83b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-28** — Reativação (TPU 849)
> **2017-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mandato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-22T18:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-24T00:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-08T12:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-22T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-28T10:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-12T16:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-12-17T08:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-28T12:11:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-14T12:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-19T10:40:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-22T07:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-28T16:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-25T11:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-02T09:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-02T09:27:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-22T18:12:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-24T00:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-19T10:39:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-07T17:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-09T10:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-29T08:36:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-19T17:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-28T10:58:15.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-30T17:56:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-23T11:12:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-07-03T10:07:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-12-17T08:50:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-19T17:19:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3443", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c257ec66fbaf57d560e2521e8e6f20954978ac084250906e7622fd4eb88a83b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T20:06:59\.163000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131028121127
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c257ec66fbaf57d560e2521e8e6f20954978ac084250906e7622fd4eb88a83b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10026608020138220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044471/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70008118920238220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305703/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TRF4 — 50100261020164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269720/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJRO — 10024312320138220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044470/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00299022220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210360/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJES — 00002002820148080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205305/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [STJ — 00005569420108240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJSE — 00279942720238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188936/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10022380820138220009 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Mandato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c257ec66fbaf57d560e2521e8e6f20954978ac084250906e7622fd4eb88a83b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c257ec66fbaf57d560e2521e8e6f20954978ac084250906e7622fd4eb88a83b
- **SHA-256 do comentário:** b0559b559485a64334ad61a426d54e105563376bb482adab161ba46057adb120