{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5994,"origem":"stj","sha256_origem":"451c176f28a423472372a46a0e273d0419d491a421516d5e54c50c55939330c5","registro_original":{"id_fonte":"000817297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"687003","numero_registro":"202102586442","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.  FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO.\nSUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS\nPRESSUPOSTOS OBJETIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta\nCorte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum\naplicado.\n2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses acima do\nmínimo legal com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido\n- 82 caixas de tijolos de maconha (4.365,3 kg) - o que não se\nmostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do\ndelito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).\n3. A reincidência do paciente foi validamente reconhecida, nos\ntermos dos arts. 61, 63 e 64, I, do Código Penal, em razão de\nostentar condenação anterior, não alcançada pelo período depurador,\npela prática de crime patrimonial descrito no art. 180, caput, do\nCódigo Penal.\n4. Tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do\nredutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos\ntermos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a\nutilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase\nda dosimetria não enseja bis in idem.\n5. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos e não\nexcedente a 8 anos de reclusão, ficam mantidos o regime fechado e a\nnegativa de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente, nos\ntermos dos arts. 33, § 2º, e 44, I e II, do Código Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00001 INC:00002\n        ART:00061 ART:00063 ART:00064 INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792930>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP\n(REINCIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 358296>>-SP\n(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REINCIDÊNCIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 410990>>-SP,\n         <<HC 409134>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a8e2bb437407ceba2cf8f4001775a3a20d24a2279f0c555636cbe66a7f9674e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}