{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59940,"origem":"stj","sha256_origem":"162f3f21fb0c59a2c381ff4f98ae97b95e62c9ac2ebca20524bc7df83c6dddea","registro_original":{"id_fonte":"000871823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"496180","numero_registro":"201900612589","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 1º, I, DO\nDECRETO-LEI N. 201/1967 E 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO.\nORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é\nmedida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de\nplano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das\nprovas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção\nda punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre\na materialidade do delito.\n2. Não se desconhece o posicionamento desta Corte no sentido da\nexigência de nexo de causalidade entre a conduta do parecerista\njurídico e a fraude pela dispensa indevida de licitação (v.g. AgRg\nno RHC n. 171.110/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 3/7/2023). No caso, contudo,\nnarra a denúncia que a forma pela qual se deram os pareceres\njurídicos indicaria o referido nexo causal que demonstraria que a\nagravante concorreu para o resultado final da conduta, assumindo o\nrisco de causar dano patrimonial aos cofres do Município de São\nMiguel do Iguaçu/PR. Nesse contexto, a análise acerca da\nparticipação da agravante para além da assinatura dos pareceres\njurídicos e do posterior contrato deve ser feita pela instância\nordinária, em cognição vertical e exauriente, valendo-se o Tribunal\nda produção de provas, por meio das quais, após livre apreciação,\npossa chegar a uma conclusão qualitativa sobre a eventual\nresponsabilidade criminal da recorrente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n*****  DELRPV-67    DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS\nPREFEITOS E VEREADORES\n        ART:00001 INC:00001","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA DE EXCEÇÃO)\n   STJ - <<RHC 126853>>-SP, <<AgRg no RHC 130300>>-RJ\n(DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - CONDUTA DO PARECERISTA - NEXO DE\nCAUSALIDADE - EXIGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171110>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7293ae99be49e83a5e0937691786e1f46517702bddf2391227864024a5e01e82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}