{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59942,"origem":"stj","sha256_origem":"21b0d1b4c53d281d7ec6f8d6a29905e6f1bd13a95fc6b897b840e945bd2c4ec5","registro_original":{"id_fonte":"000871825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840886","numero_registro":"202302598480","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.\nNULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO\nRÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se\nperfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do\ndevido processo legal substancial.\n2. O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que, \"embora não haja óbice à\ncitação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das\nmensagens se trata do Citando(a)\" (AgRg no RHC n. 143.990/PR,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe\nde 20/3/2023).\n3. Na hipótese, ficou consignado no acórdão recorrido que a\nMagistrada processante destacou a existência de todos os elementos\nnecessários para a identificação do réu e asseverou a ciência\ninequívoca do ato processual pelo agravante. Ademais, a Defensoria\nPública apresentou resposta à acusação em 25/1/2023 e foi designada\naudiência de instrução e julgamento.\n4. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio\nde que \"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar\nprejuízo para a acusação ou para a defesa\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR WHATSAPP - VALIDADE - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 143990>>-PR, <<HC 644543>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31228a6fab78370e7ae62d61685905117507a08c7459a55028d805308463e60e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}