{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59944,"origem":"stj","sha256_origem":"f14dbdcdf5c5e5299afe98071b5ff07ff5193eb021d8e1fe94281c2264325839","registro_original":{"id_fonte":"000871827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823208","numero_registro":"202301609309","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORÇÃO.\nNULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO.\nCITAÇÃO POR EDITAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se\nperfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do\ndevido processo legal substancial.\n2. O colegiado de origem afastou a nulidade por cerceamento de\ndefesa por estar comprovado nos autos que o acusado tinha total\nconhecimento da ação penal, porquanto constituiu defensor logo após\na decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, determinou a\ncitação dos acusados e decretou a prisão preventiva, concluindo que,\n\"embora não tenha sido encontrado para ser citado por estar\nforagido, teve o seu direito de defesa amplamente exercido\".\n3. Na hipótese, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde\na data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de\nintimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual\nele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos\nprocessuais por meio de advogado constituído, de modo que a\nfinalidade da citação foi integralmente alcançada.\n4. Desse modo, não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de\ndefesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da\ncitação por edital, sendo certo que o paciente não pode\nbeneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos\nprocessuais a que deu causa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RÉU FORAGIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155735>>-RS, <<RHC 132453>>-RR,\n         <<AgRg no AREsp 1173994>>-MG, <<HC 433468>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5ae26ae5b202a56218d7c75fd4dd3c9c6902f9f9166db7303d87cf072c59df9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}