{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59945,"origem":"stj","sha256_origem":"83e93e75688f9c18ad701cd846521f836e8cd8b520e90a7f0c461b416c97b8ee","registro_original":{"id_fonte":"000871828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775407","numero_registro":"202203156481","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA\nPRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível ao magistrado\ndecretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério\nPúblico, o que não representa atuação ex officio. Sendo assim, não\nhá falar em ilegalidade na hipótese dos autos, em que o Ministério\nPúblico manifestou-se pela substituição da prisão por medidas\ncautelares alternativas e o juiz decidiu por decretar a custódia\npreventiva.\n2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n3. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva\ndo agravante, o qual \"é reincidente em crimes contra o patrimônio e\npossuí anotação de crime de tráfico de drogas\". Não bastasse,\npontuou o julgador que, \"além disso, o preso está em cumprimento de\nmedida cautelar, prosseguindo na prática de ilícitos enquanto no\ngozo da benesse e sua conduta está sendo avaliada pelo juízo,\nperíodo no qual se espera, de maneira mais enfática, que não volte a\ncometer crimes, situação que denota inegável perigo gerado por seu\nestado de liberdade\". Portanto, a prisão cautelar está amparada na\nnecessidade de garantia da ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATUAÇÃO EX OFFICIO - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA REQUERIDA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 846420>>-AL, <<HC 714868>>-PR,\n         <<RHC 145225>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 837564>>-SP, <<RHC 161967>>-MG,\n         <<RHC 77701>>-MG, <<RHC 70788>>-MG, <<HC 318339>>-MS,\n         <<HC 327690>>-SP, <<HC 607654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38752f0056c65599004432e1923a390d1b274a791e2bff34dd941a7f67b86991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}