{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59948,"origem":"stj","sha256_origem":"8b3b465dbc62fe90bb428fbdb8bbce5f88dc4f2be15382e93a7907f511a2f6fe","registro_original":{"id_fonte":"000871831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896787","numero_registro":"202400784300","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM.\nAPENADO PORTADOR DE DIPLONA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DE INGRESSAR NO\nSISTEMA PRISIONAL.\n1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.\n44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021,\nestabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa\nprivada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria,\nvier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino\nfundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM.\n2. E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.\n1.979.591/SP (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou\nentendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no\nENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema\npenitenciário após a conclusão do ensino médio.\n3. No caso, contudo, o apenado, ao ingressar no sistema prisional,\nera portador de diploma de nível superior. Em hipóteses tais, não há\naquisição de novos conhecimentos, razão pela qual não há que se\nfalar em remição por aprovação no ENEM, sob pena de destoar do\nescopo da norma.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM OU NO ENCCEJA - CONCLUSÃO DO\nENSINO MÉDIO ANTES DO APENAMENTO - EFEITOS)\n   STJ - <<EREsp 1979591>>-SP, <<AgRg no HC 828464>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e81f4f5dfc8adf3f4393bfe498c46d88e04d6464577fa89837472602d7689cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}