{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5995,"origem":"stj","sha256_origem":"910275286dc9c86a633b2200f396ee2a386cc1b51fd608c136baab6dec50fbb7","registro_original":{"id_fonte":"000817298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727953","numero_registro":"202200652763","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nFECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE\nPRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a 4\nanos, a  análise  desfavorável  das circunstâncias  judiciais\n(expressiva quantidade de droga apreendida - 10 quilos de maconha)\njustifica o regime inicial semiaberto, consoante autoriza o art. 33,\n§§2º e 3º, \"b\", do CP. Eventual detração do período de prisão\ncautelar não tem o condão de alterar o regime prisional, uma vez que\na imposição do modo intermediário tem como fundamento o exame\nnegativo de uma das vetoriais do art. 59 do CP.\n2. A substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por\nrestritivas  de  direito mostra-se insuficiente, em razão da falta\ndo atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:B ART:00044\n        INC:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1366036>>-SP,\n         <<AgRg no HC 566691>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 390554>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e82eaabd44fdd5dcdc7a24e7724818a895d593ae479ed1bc6021ca2d612022d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}