{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59950,"origem":"stj","sha256_origem":"14d91545acd2e42e819cf4b536007de913628cd358384fc229f9681976330bd9","registro_original":{"id_fonte":"000871834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897188","numero_registro":"202400807719","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. TESES NÃO\nENFRENTADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO\nDE PERÍMETRO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. PRECEDENTES.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As questões relativas à violação ao princípio da isonomia e\naplicação de atenuante prevista no Código Penal não foram\nenfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está\nimpedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente\nimpetração, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Ressalte-se que, \"não demonstrada a flagrante ilegalidade, de\nplano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda\nmais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n.\n400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis\nMoura, DJe de 23/6/2017)\" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe\n27/4/2021).\n3. Esta Corte possui entendimento de que a violação do perímetro de\nmonitoração eletrônica é apta, em princípio, a ensejar o\nreconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos\ndos arts. 50, VI e 39, V, ambos da Lei de Execução Penal.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 537620>>-SP, <<AgRg no REsp 1798047>>-RS,\n         <<HC 481699>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1263ac03d324abd8c582556bc9a7ee3fa86607e170059508c5858ac28912a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}