# Registro público: STJ — 00000211220148260575 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50679f155b2d74d514e0a184aab0f789b8af44b44adbdc72281025cda833c554 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13 - **Último ato com data válida:** 2020-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-08-24** — Mandado (TPU 106) > **2020-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-06** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-09** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro | Prescrição e Decadência ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-15T09:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-01-15T12:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-18T11:48:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-03-13T19:36:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-05-22T14:17:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-28T07:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-09T14:30:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-07-09T15:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-24T19:28:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-12-13T06:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-19T05:25:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-17T05:34:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-06T15:51:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-08-07T05:26:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-08-27T05:31:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-23T13:41:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-23T13:41:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-18T11:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-18T19:12:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-13T19:36:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-03-16T16:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-16T19:54:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-17T20:00:36.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2020-08-06T19:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-25T21:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-26T18:45:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847) - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:13\.786277499Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 50679f155b2d74d514e0a184aab0f789b8af44b44adbdc72281025cda833c554 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004311320088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847, 5632 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [STJ — 00003614120058240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435087/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJPR — 00821654620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683885/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00003597620138171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [TJPR — 00425919220208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671973/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00489428620168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF2 — 01295394720174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4847 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJCE — 00057722220198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138918/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4847 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7 - **SHA-256 do registro documental:** 50679f155b2d74d514e0a184aab0f789b8af44b44adbdc72281025cda833c554 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)