# Registro público: TRT3 — 00002026520115030039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 834d82d09a71f835a035dfab8bb76cd9c43f0ae106c44099d4f578cce7f00411

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Diarista | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-07-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13821](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13821)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/834d82d09a71f835a035dfab8bb76cd9c43f0ae106c44099d4f578cce7f00411.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Diarista — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2018-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2018-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2018-05-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2018-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2018-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2019-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2019-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-07-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/154`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:08\.376700953Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 834d82d09a71f835a035dfab8bb76cd9c43f0ae106c44099d4f578cce7f00411

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000417220115030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13750, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000869820155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13750, 13765
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT19 — 00002446420145190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 7ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT3 — 00000096520165030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167921/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13750, 13765, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT21 — 00000256520215210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13821
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00002183120205230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001965520245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001538420255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13821
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002026520115030039 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Diarista | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/834d82d09a71f835a035dfab8bb76cd9c43f0ae106c44099d4f578cce7f00411.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 834d82d09a71f835a035dfab8bb76cd9c43f0ae106c44099d4f578cce7f00411
- **SHA-256 do comentário:** 5bb356748c78b079534873d911f9d93f0fce10a742622e8c21c21e55a201ecca