{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59956,"origem":"stj","sha256_origem":"e9a850a23af634f0a77480da1c0458a9c613ee248fc4784369a0c6e04ea793f1","registro_original":{"id_fonte":"000872122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873601","numero_registro":"202304355877","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\" (HC n.\n691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)\n2. No caso em questão, não se tratou de simples fuga, mas de\nverdadeira perseguição, em alta velocidade, com desobediência a\nvárias ordens de parada, condução na contramão, gerando o réu risco\nà própria segurança e de terceiros. Com o término da fuga, o\npaciente teria jogado a moto no chão e corrido para a residência\nlogo em frente para se esconder. Na moto, dentro do bagageiro, foi\napreendido um tijolo de maconha. Assim, além de justificada a\nabordagem policial, também a entrada na residência, para captura do\npaciente.\n3. Em situação assemelhada, este Superior Tribunal já decidiu que\n\"Não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. Do que consta\nda sentença, havia justa causa para a busca pessoal, que ocorreu\napós os policiais darem ordem de parada para o paciente que\ndesobedeceu e empreendeu fuga - o condutor Matheus empreendeu alta\nvelocidade ao bólido, iniciando fuga, com consequente perseguição,\nque transcorreu diversos quarteirões, na contramão, fechando-se\ncruzamento, sem respeito a semáforos (fl. 29)\" (AgRg no HC n.\n784.837/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784837>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eba965058f4c3f757021663458e10348eebc1d26decab63c954a534c6af499b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}