# Registro público: STJ — 00000098720188160202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7daf7ffd45337c669a4118abb3e355e958853426b038e0bd49405b0eb34fe63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-05-27** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-14** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Alíquota Progressiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-18T09:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-18T09:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-09T13:57:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-14T09:06:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-14T09:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-27T10:10:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-04T08:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-09T15:57:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T05:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-01T16:37:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-11T05:33:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T09:46:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-05T09:46:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-20T16:51:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-20T19:39:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-10T17:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-10T19:51:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alíquota Progressiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-20 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:04:36\.160838087Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7daf7ffd45337c669a4118abb3e355e958853426b038e0bd49405b0eb34fe63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000936620148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1426224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJBA — 80013247220158050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJBA — 80053460820178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJBA — 80053374620178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJSE — 00420212520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245094/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 50011248920128272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TRF6 — 00219319120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480291/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Gabinete 11
- [TRF6 — 00276401020104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731999/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Gabinete 14


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)