{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59957,"origem":"stj","sha256_origem":"705fa1b0061805473c8f874fa00bc19807457a1edcc906336b11efbc9ab97fe3","registro_original":{"id_fonte":"000872123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875002","numero_registro":"202304427880","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO DE DROGAS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.302/2022). CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO\nIMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO.\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO.\n1. A Terceira Seção dessa Corte, no julgamento do AgRg no HC n.\n856.053/SC, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o\nentendimento de que \"apenas no caso de crime impeditivo cometido em\nconcurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento\nintegral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se\ntratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das\nhipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o\ncumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos\".\n2. Tendo em vista a competência da Terceira Seção para o julgamento\nda matéria penal no Superior Tribunal de Justiça, cuja função é de\nuniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, além\nde se tratar de uma Corte de precedentes, é de se manter a\norientação recentemente fixada.\n3. A concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial n.\n11.302/2022 é para os condenados por crime cuja pena privativa de\nliberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 anos (art. 5º),\nconsiderado, individualmente, o preceito secundário relativo a cada\ninfração penal.\n4. No entanto, o art. 7º, VI, parte final excepciona a regra geral\npara permitir a concessão do benefício aos condenados pela prática\ndo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, não obstante a pena\nmáxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a\n5 anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º,\nda Lei do Tráfico), deve-se atentar para a permissão dada pelo\ncitado inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial, que se aplica\nao caso sob exame, pois foi aplicado ao paciente o redutor do\nparágrafo 4º do art. 33.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00007 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE INDULTO - CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO\nIMPEDITIVO - CONCURSO NÃO CARACTERIZADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 856053>>-SC, <<AgRg no HC 823168>>-SP,\n         <<AgRg no HC 880070>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"593cab06348a6448054d26df0de8fd99f1e13d5f1e4b932f2d3d03505ab84064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}