{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59959,"origem":"stj","sha256_origem":"31ba4c93444a9d4bc965fa84fac85562e4ac0288bf9d6c0e2dd2497fa8c0a76f","registro_original":{"id_fonte":"000872125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881051","numero_registro":"202304647725","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA.\nIMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE\nWRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas\ncolhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade\ndos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais\nconclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o\nagravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente,\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido\nem poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da\norigem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do\ndisposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa\nfalar em inversão do ônus da prova\" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.)\n3. Ressalte-se ser \"cabível o ajuizamento de revisão criminal para\nanular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for\ncontrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos,\nfundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se\ndescobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de\nautorize a diminuição da pena\" (REsp n. 1371229/SE, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em\n20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 719421>>-SP, <<AgRg no HC 615820>>-SC,\n         <<AgRg no HC 843482>>-SE\n(CRIME DE RECEPTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 979486>>-MG\n(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1371229>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da688150df23cb9cb7250fea5a26ee242a1d64ca93297d1332d1d99f7c175c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}