{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59960,"origem":"stj","sha256_origem":"2506ca79c133153ac52af688e099a5190f14c509432d6616de7fa06b36f2960a","registro_original":{"id_fonte":"000872126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887930","numero_registro":"202400264923","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE\nCRIME. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR\nVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"[a]s circunstâncias que\nantecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo\nsatisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal\ndiligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,\nportanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,\napoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo\nem direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento\nque pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de\nestar o abordado portando ou comercializando substância\nentorpecente\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).\n2. No caso dos autos, destacou o Tribunal de origem que a polícia\nestava realizando patrulhamento de rotina quando um morador de um\ncondomínio foi até a equipe para noticiar a possível prática de\ntráfico em determinado apartamento, com movimentação suspeita. No\nlocal, outros moradores também confirmaram as informações repassadas\ne permitiram a entrada dos policiais, os quais se dirigiram até a\nhabitação, perto da qual sentiram forte odor de maconha.\nPermaneceram do lado de fora, ouvindo o que era dito no interior do\napartamento, quando perceberam que se tratava de conversas sobre\npreparo e entrega de droga, de maneira que tais circunstâncias\ndemonstram fundada suspeita para efetivação da medida.\n3.\"Segundo a orientação desta Corte Superior, à míngua de previsão\nlegal, o tempo de cumprimento da medida cautelar de monitoração\neletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, não deve ser computado\npara fins de detração penal, se não houver intervalo algum de\nrecolhimento domiciliar compulsório\" (AgRg nos EDcl no RHC n.\n171.734/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2417244>>-MG, <<AgRg no HC 795935>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 170982>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"082b4c12e2e020d1352345fd0bf90f0efdb280b1d360955be50a09b40ddf3869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}